A partir de hoje, prefeitos não podem mais dar aumento acima da inflação

A partir de hoje, 05 de abril, os municípios estão impedidos de dar aumento real ao funcionalismo público, que é o aumento acima da inflação. A proibição que regula as eleições começa a vigorar seis meses antes do pleito e vai até o dia da posse dos eleitos.

Em julho, quando faltar três meses para a eleição, as regras ficarão ainda mais estreitas. Não será permitido nomear, contratar, demitir, exonerar ou transferir servidor público, exceto em alguns casos. A lei prevê ainda que nos três meses  que antecedem as eleições, a União e os Estados ficam impedidos de fazer transferência voluntárias aos municípios. A transferências só serão permitidas se destinadas a cumprir obrigação pré-existente na execucçaão de obras e serviços, ou ainda em situações de emergências ou de calamidade pública.






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A partir de hoje, prefeitos não podem mais dar aumento acima da inflação
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