Câmara aprova projeto proibindo contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

Nesta última quinta-feira (29), a Câmara Municipal de Cedro-PE aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 517/2019, de autoria da Vereadora Aninha de Vavá (PRP), que proíbe a nomeação para cargos comissionados de condenados pela Justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha.

A proposta impede a nomeação no âmbito da administração pública do município.

De acordo com o projeto, a proibição se aplica às condenações em decisão transitada em julgado – quando não cabe mais recurso – até o comprovado cumprimento da pena. O documento segue para sanção do Prefeito.







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Câmara aprova projeto proibindo contratação de condenados pela Lei Maria da Penha
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